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STF restringe por unanimidade foro privilegiado

Supremo Tribunal Federal estabelece que julgará apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função parlamentar. Restrição será aplicada a deputados federais e senadores.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu nesta quinta-feira (03/05) o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Os ministros aprovaram que a corte julgue apenas crimes cometidos durante o mandato.

Além disso, por sete votos a favor e quatro contra, os ministros decidiram também que o STF será responsável por julgar somente infrações que, além de cometidas durante o mandato, estejam relacionadas ao exercício do cargo. Desta maneira, crimes que não têm relação com a função parlamentar serão remetidos para a primeira instância da Justiça.

 

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