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Justiça impõe hierarquia federativa a Diadema

A cidade de Diadema, por força do contexto nacional, resolveu unilateralmente na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) suspender o isolamento social para algumas atividades econômicas. Contudo, a justiça suspendeu a deliberação do prefeito, fazendo valer a decisão do Governo do Estado. Primeiramente, vamos citar o Art. 18 da CF/88 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Nele então se percebe que o município é um ente da Federação Brasileira, portanto detentor de certa autonomia para cuidar dos interesses locais.
Também vale ressaltar que a cidade é parte de uma administração conjunta, regulamentada, a chamada RMSP. Nesse sentido, algumas medidas tomadas,
principalmente aquelas que transcendem os limites do munícipio só podem ser tomadas a partir da administração da região.

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Herbert Schutzer
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