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A LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL

Por Herbert Schutzer - 

No atual contexto das denúncias e investigações sobre a corrupção na política brasileira, é bastante oportuno discutir a legitimidade e a legalidade dos representantes da sociedade na Câmara dos Deputados e Senado da República, principalmente devido aos projetos de lei que estão em tramitação no Congresso e que afetam a grande maioria da população brasileira.

Devido à complexidade da vida política contemporânea, é possível que o poder político já não satisfaça as necessidades sociais, ao contrário, ele se volta para atender os objetivos políticos dos grupos que estão no poder, dessa forma, os interesses sociais nem sempre aparecem na agenda das propostas. Ficando difícil para os leigos em política perceber o funcionamento do poder, em consequência da alta sofisticação política e jurídica.

Para começar, é bom conhecermos algumas definições de legitimidade:

Segundo Max Weber, a legitimidade é a crença social num determinado regime, visando obter a obediência, mais pela adesão do que pela coação, o que acontece sempre que os respectivos participantes representam o regime como válido, pelo que a legitimidade se torna na fonte do respeito e da obediência consentida.
A tese de Guglielmo Ferrero, a legitimidade ocorre quando há um acordo tácito entre o poder e os governados sobre certas regras e sobre certos princípios que fixam as atribuições e os limites do poder.
Para Norberto Bobbio, a legitimidade é um conceito simples, a identidade do povo com seu governante. Porém, devido a sofisticação que a política alcançou, a legitimidade é uma conformidade entre o poder e sua própria validade.
Observa-se das conceituações dos pensadores, que a legitimidade só ocorre quando há uma identidade em o povo e aqueles que o representa. Ou seja, quando representante e representados possuem relações fundadas na satisfação dos objetivos a serem alcançados no campo político.

Bem, no atual cenário brasileiro, não parece possível se aplicar esses conceitos, porque o envolvimento da maioria dos representantes em atos escusos e suspeitos contrapõe-se aos ideais sociais de atendimento aos anseios sociais de bem-estar e felicidade. Há uma ruptura das relações, uma oposição entre representante e representado, consequentemente, embora exista legalidade na votação dos projetos, não há legitimidade, pois, os representantes não foram escolhidos para cuidar dos próprios interesses.

A partir das colocações apresentadas, não parece justo que um corpo de representantes ilegítimos possa arbitrar questões que envolvem direitos coletivos, promovendo políticas públicas distributivas em detrimento dos direitos sociais, com o desmonte do edifício histórico das conquistas. Isso só pode ser admitido em um congresso que seja o espelho dos anseios coletivos.

Herbert Schützer – Geopolítico, consultor sócio-político, docente universitário de ciência política na FAD, de história na Estácio-SP e filosofia na FAATESP.

 

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